SACRAMENTO: Prefeitura inicia fiscalização e adesivamento de veículos de transporte individual

A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração realizou, dia 19, o adesivamento oficial dos veículos que prestam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros no município. A ação marca o início de uma nova etapa de regularização e fiscalização deste serviço, conforme determina a Lei Municipal nº 1.846, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta as atividades de transporte privado remunerado por aplicativos.

De acordo com a secretaria, cerca de 40 veículos vinculados a aplicativos receberam o selo de identificação. O adesivo passa a ser obrigatório para todos os motoristas cadastrados e autorizados a operar no município. Somente com essa identificação os condutores poderão oferecer o serviço à população — medida que visa garantir segurança e transparência tanto para usuários quanto para os trabalhadores.

A legislação determina que o transporte privado de passageiros só pode ser efetuado por motoristas vinculados a plataformas tecnológicas autorizadas, que compartilham dados com a Prefeitura e são responsáveis pelo controle e organização do serviço. O município também exige que os condutores possuam Carteira Especial de Motorista por Aplicativo, vistoria anual do veículo e outras obrigações previstas em lei.

Segundo o texto legal, a atividade deve obedecer critérios como segurança, confiabilidade, boas condições do veículo e solicitação obrigatória via aplicativo, sendo proibido o embarque direto em vias públicas sem chamada prévia

Fiscalização começa a valer imediatamente

Com o início do processo de identificação, a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração informou que a fiscalização passa a ser efetiva a partir do dia 19 de novembro. Motoristas que atuarem sem adesivo, sem vinculação a aplicativos autorizados ou em desacordo com a lei poderão sofrer penalidades que variam desde notificação até multa e suspensão do direito de atuação, como prevê o Artigo 88 da Lei 1.846/2022

A Prefeitura reforça que a medida visa organizar o serviço, proteger o usuário e garantir igualdade entre motoristas que exercem a atividade de forma legal, contribuindo para a mobilidade urbana e a segurança da população de Sacramento.

Fonte: SEGOV/DECOM-PMS