AMM terá assento em mesa de conciliação com a Copasa no TCEMG
Em discussão, os efeitos da privatização da companhia
nos contratos atualmente firmados com os municípios
A Associação Mineira de Municípios (AMM) foi convidada para integrar, a partir de fevereiro, a mesa de conciliação do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) que debate a ampliação dos contratos de concessão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O convite foi enviado após a entidade protocolar uma consulta formal ao TCEMG para obter orientações sobre os efeitos da privatização da Copasa nos contratos atualmente firmados com os municípios.
O presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, ressalta a instabilidade dos gestores frente aos efeitos da privatização da Copasa nos contratos mantidos atualmente com os municípios mineiros. “Nós não podemos aceitar que os municípios não sejam ouvidos. O meu papel é institucional e de garantir que os municípios sejam ouvidos, porque quem contrata água e esgoto é prefeito”, conclui Falcão.
A mesa de conciliação foi instalada no início de 2025, com participação da Copasa e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e formalizada pela Resolução nº 01/2025, publicada em 18 de março de 2025. A iniciativa está alinhada à Agenda 2030 da ONU e à Declaração da INTOSAI (2019).
A Copasa solicitou formalmente a abertura de uma mesa de conciliação no TCEMG em agosto de 2025 para discutir a ampliação dos contratos de concessão, como a inclusão de serviços de esgotamento sanitário em municípios onde há, atualmente, apenas abastecimento de água. O processo envolve também a participação do Estado de Minas Gerais, dos municípios interessados e do Ministério Público de Contas.
Nove meses após a solicitação, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 17 de dezembro de 2025, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 4.380/2025, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a privatização da Copasa.
A participação da AMM na mesa de conciliação reforça o papel da entidade como representante legítima dos municípios mineiros e é resultado da atuação do presidente Falcão e da equipe técnica da Associação.
Consulta
A AMM protocolou a consulta formal ao TCEMG no início de dezembro. A medida considera que mais de 600 cidades mineiras mantêm contratos de programa ou de concessão celebrados antes do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).
Com a privatização da companhia, a AMM busca esclarecer, com o órgão de controle, como os municípios devem proceder juridicamente, especialmente à luz do artigo 14 da nova legislação, que trata da adaptação ou substituição dos contratos após a alteração do controle acionário.
Entre os principais questionamentos apresentados ao Tribunal estão:
– Se o município tem autonomia para decidir pela manutenção ou não do contrato após a privatização da Copasa;
– Se há obrigatoriedade legal de manter o vínculo contratual caso a empresa privatizada apresente proposta de adaptação;
– Quais são os procedimentos corretos em caso de decisão pelo encerramento do contrato;
– Se a simples não anuência do município extingue automaticamente o contrato ou se é necessário um processo administrativo formal.
Além da atuação com o Tribunal de Contas, a AMM também organizou encontro com os prefeitos das cidades mineiras atendidas pela Copasa para discutir, de forma técnica e conjunta, os impactos políticos, econômicos e administrativos do processo de privatização. A proposta foi construir soluções coletivas que defendam os interesses dos municípios e da população mineira.
Ao longo do último mês, a equipe técnica da AMM participou de reuniões com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite, além de outros deputados estaduais, prefeitos, representantes de agências reguladoras e com o então presidente da Copasa, Fernando Passalio, para tratar dos possíveis impactos da privatização da companhia.
A entidade segue cumprindo o papel de defesa institucional dos municípios, promovendo o diálogo técnico e institucional e buscando todas as informações necessárias para garantir respaldo legal aos gestores na tomada de decisões, com total segurança jurídica.
Fonte: AMM, com informações do TCEMG e Visno Invest
Foto: Flávio Tavares
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