REFORMA TRIBUTÁRIA: Alterações no MEI e impactos para os Municípios: dúvidas são sanadas em Bate-Papo
No Congresso Nacional vão repercutir diretamente
na forma de arrecadação dos Municípios
O Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária desta sexta-feira, 10 de julho, abordou a temática dos Projetos de ampliação do Microempreendedor Individual (MEI) e a repercussão tributária para os Municípios. Na oportunidade, os participantes apresentaram, ainda, as principais propostas legislativas em tramitação e seus possíveis reflexos para as finanças municipais.
Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a transmissão ao vivo tem o objetivo de levar orientação aos gestores municipais. Nesta sexta-feira, o gerente da área técnica de Finanças da entidade, Alex Carneiro, ressaltou que as localidades devem estar preparadas para alterações quanto ao MEI. “Estamos falando de várias alterações do nosso sistema tributário nacional que vai influenciar na nossa arrecadação, nos processos e precisamos ficar atentos. E um ponto importante é não pensar apenas no cotidiano, mas visualizar o que podemos trabalhar no Congresso Nacional e podem influenciar nas nossas atividades de trabalho e na arrecadação dos Municípios”, disse.
Além disso, ele explicou que no Congresso Nacional tramitam processos que devem trazer mudanças significativas como mudanças no formato do sistema. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o limite de faturamento anual e permite a contratação de até dois empregados para o MEI, além do PLP 186/2026, que propõe novas alterações no enquadramento do regime. “Alguns dos debates no Congresso Nacional vão repercutir diretamente na forma de arrecadação dos Municípios. Sem receita é impossível que os gestores entreguem políticas públicas”, complementou a gerente do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) na CNM, Flávia Salvador..
Da Agência CNM de Notícias
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