Gestores municipais devem estar atentos à mudanças no CNPJ decorrentes da Reforma Tributária

Duas importantes medidas relacionadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), implementadas no contexto da Reforma Tributária do consumo, devem trazer mudanças significativas para a gestão municipal. Entre elas, a implantação do CNPJ alfanumérico e a prorrogação da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A implementação do CNPJ alfanumérico já começa a partir de 31 de julho e vai acontecer de forma gradual. A alteração amplia a capacidade de geração de novos registros e não afeta os CNPJs já existentes, que permanecerão válidos normalmente. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância da preparação tecnológica e institucional dos Municípios, especialmente no processo de adequação dos sistemas utilizados pela administração tributária. Isso porque, os cadastros mobiliários, a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), fiscalização, licenciamento, protocolo, dívida ativa e demais soluções, que utilizam o CNPJ como identificador, precisam estar preparados para reconhecer o novo padrão.

Para tanto, a entidade reforça a necessidade de que as administrações municipais realizem ações de orientação junto aos contribuintes, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de software, esclarecendo que a mudança alcança apenas as novas inscrições e reforçando a importância da adaptação dos sistemas para evitar inconsistências cadastrais e interrupções na prestação dos serviços. 

Prorrogação

Além desta mudança, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que necessitem emitir documentos fiscais como contribuintes da CBS e do IBS. Com isso, permanecem válidos até o final de 2026 os mecanismos atualmente utilizados para identificação fiscal dessas pessoas físicas na emissão dos documentos fiscais eletrônicos. 

A CNM reforça que essas medidas fazem parte do processo de transição da Reforma Tributária e exigem atenção das administrações municipais, especialmente quanto às obrigações acessórias, aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos e aos cadastros tributários locais. A adoção antecipada das adequações tecnológicas e das ações de comunicação reduz riscos operacionais, garante a continuidade dos serviços prestados aos contribuintes e contribui para uma implementação mais segura do novo sistema tributário brasileiro.

Da Agência CNM de Notícias