Nota Técnica traz orientações sobre a atualização da base de cálculo do IPTU
De acordo com o documento, a atualização da PVG
é uma medida essencial para corrigir distorções históricas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza Nota Técnica 10/2025. O documento traz orientações aos gestores municipais sobre a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A atualização consta da Emenda Constitucional 132, que institui a Reforma Tributária.
A Nota Técnica foi elaborada pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) e apresenta ao gestor os fundamentos jurídicos e técnicos, além de apresentar critérios e procedimentos para que os Municípios atualizem suas bases de cálculo com segurança jurídica, transparência e equilíbrio fiscal. Segundo o documento, a atualização da PVG é uma medida essencial para corrigir distorções históricas, garantir justiça tributária e ampliar a efetividade arrecadatória municipal.
O tema foi debatido também em transmissão ao vivo do Bate-Papo com a CNM: Municípios em Foco. A publicação reforça, ainda, a importância da adoção do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) como ferramenta de gestão e integração de dados, em consonância com as exigências da Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão Territorial (Sinter) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
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