Ministério das Cidades abre edital de planejamento urbano com contribuições da CNM
Edital prevê que Municípios que não possuem o Plano possam
se inscrever, desde que possuam lei de uso e ocupação do solo
Até 21 de outubro, Municípios e consórcios públicos podem se inscrever no Projeto AdaptAÇÃO, iniciativa do Ministério das Cidades que recebeu contribuições da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O objetivo da proposta é acelerar a implementação dos instrumentos previstos na Política Urbana e no Estatuto da Cidade, contribuindo para o enfrentamento das mudanças climáticas. O edital prevê a seleção de 50 propostas.
Durante a formulação da iniciativa piloto, a área técnica de Planejamento Territorial e Habitação da CNM contribuiu com insumos técnicos voltados especialmente para os Municípios de menor porte e aqueles que não possuem Plano Diretor. Considerando as ponderações da entidade, o edital prevê que Municípios que não possuem o Plano possam se inscrever, desde que possuam lei de uso e ocupação do solo, entre outras legislações urbanas, e atendam aos demais requisitos previstos no item 3 do edital.
Para a Confederação, é fundamental que os programas e as iniciativas federais não se restrinjam ao Plano Diretor, uma vez que, de acordo com dados do IBGE de 2023, apenas 53% dos Municípios (2.960) possuem Plano Diretor. Contudo, vale destacar que as demais cidades – apesar de não serem obrigadas a instituir o Plano – atuam com instrumentos da política urbana e, na maioria das vezes, as iniciativas federais não contemplam esse perfil municipal.
A CNM tem atuado ativamente no Conselho Nacional das Cidades e junto à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SNDUM), vinculada ao Ministério das Cidades, para que os instrumentos de planejamento urbano sejam analisados e adequados a diferentes contextos territoriais. Além de destacar a necessidade de ampliação de recursos para o fortalecimento da gestão urbana.
Para saber mais sobre os instrumentos da política urbana para o fortalecimento das capacidades municipais, acesse as publicações de Planejamento Territorial e Habitação na biblioteca da CNM.
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