Publicado passo a passo para envio de contestações sobre a apuração dos índices provisórios do ICMS Esportivo

Os municípios têm até 29 de outubro para envio de contestações sobre a apuração dos índices provisórios do ICMS Esportivo, referente ao ano-base de 2024. As contestações devem se restringir à apuração dos índices provisórios, sem inclusão de novos documentos, e podem ser assinadas pelo gestor esportivo, prefeito ou representante de associação municipal.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) publicou em 15 de outubro o relatório preliminar do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2024, com 602 municípios mineiros habilitados e pontuados. A avaliação segue o Sistema de Amostragem, que assegura transparência e uniformidade, conforme critérios descritos na Cartilha de Amostragem.

Confira o passo a passo para emissão da impugnação dos programas/projetos: https://drive.google.com/file/d/1lSfVdp5-84PBsFRni5xbfCIXE7R-Mew2/view

O projeto

O ICMS Esportivo é uma iniciativa pioneira do Governo de Minas que define a distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.

Por meio do programa, a Sedese incentiva e apoia a criação e execução de políticas públicas voltadas ao esporte, além de promover a organização e manutenção dos conselhos municipais de esportes, fundamentais para o fortalecimento da gestão local.

Mais do que um instrumento de repasse de recursos, o ICMS Esportivo é uma ferramenta de transformação social e cultural, que estimula práticas esportivas, amplia oportunidades e contribui para a inclusão e o desenvolvimento social em todo o Estado.

Com a iniciativa, o Governo de Minas reafirma o compromisso com o fomento ao esporte como política pública essencial, capaz de promover saúde, cidadania e integração comunitária, construindo um futuro mais ativo e participativo para os mineiros.

Fonte: AMM e Sedese