Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura: Ministério da Cultura adia prazo de prestação de contas
Cumprimento do prazo evita possíveis sanções administrativas
previstas em legislações específicas de fiscalização e controle
Atenção para o novo prazo para prestação de contas do 1º ciclo de repasses da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). Agora, os Entes federativos terão até o dia 2 de março para encaminhar o Relatório de Gestão, por meio da Plataforma TransfereGov.
O cumprimento do novo prazo é essencial para que os Municípios mantenham regularidade na execução da Pnab, garantindo a continuidade dos repasses e evitando possíveis sanções administrativas previstas em legislações específicas de fiscalização e controle.
A prorrogação foi publicada pelo Ministério da Cultura nesta sexta-feira, 30 de janeiro, por meio da Instrução Normativa MINC 30/2026. Com a prorrogação, os Municípios contam com um prazo mais estendido para a prestação de contas e o envio do Relatório de Gestão. Confira os principais pontos estabelecidos pela nova norma:
- Municípios que não aderiram ao Ciclo 2 e ainda não concluíram a execução até o dia 31 de dezembro de 2025 deverão devolver o recurso à União, salvo se estiver devidamente inscrito em restos a pagar. O comprovante de devolução deverá ser apresentado junto ao Relatório de Gestão.
- Municípios com menos de 100 mil habitantes ficam dispensados de enviar os dados sobre agentes e ações culturais, via Plataforma CultBR.
A CNM recomenda que os gestores públicos mantenham atenção à atualização normativa e aproveitem o tempo adicional para conferir integralmente os dados prestados, evitando inconsistências que possam comprometer a análise técnica e financeira pelo Ministério da Cultura. Confira mais instruções publicadas pela CNM esta semana.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Agência Brasil
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