Turismo rural passa a ter respaldo legal e novas oportunidades de desenvolvimento

O turismo rural conquistou a consolidação de sua legitimidade jurídica e o fortalecimento de sua capacidade de gerar impacto positivo no território nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora esse marco histórico com a publicação da Portaria MTur 25/2025. A medida representa uma nova etapa para a economia rural e turística do país, ao regulamentar o cadastramento de Produtores Rurais e Agricultores Familiares que oferecem serviços turísticos remunerados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), mantido pelo Ministério do Turismo.

Para a CNM, a medida representa ainda reconhecimento oficial a trabalhadores que atuam no segmento, ampliando sua visibilidade e acesso a políticas públicas, programas de apoio e linhas de financiamento, ao mesmo tempo em que resolve lacunas jurídicas que, por décadas, dificultaram a plena expansão da atividade.

A Confederação avalia que a conquista reflete a atuação consistente da CNM na defesa das demandas dos Municípios em políticas públicas nacionais voltadas para o turismo brasileiro. Esse esforço demonstra a força do movimento municipalista e reforça o papel estratégico da entidade como protagonista na defesa de soluções estruturantes para o setor.

Histórico

Desde a década de 1980, o turismo rural vem se consolidando como uma estratégia inovadora de desenvolvimento local. Apesar do seu potencial, o setor carecia de instrumentos jurídicos que assegurassem respaldo legal e segurança para os empreendedores. Nesse cenário, a Confederação desempenhou papel decisivo. Desde 2016, a entidade defende, junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, a necessidade de construir uma política nacional robusta para o turismo rural, que garantisse tratamento adequado a produtores e agricultores familiares.

No Ministério do Turismo, a CNM ocupa assento permanente no Conselho Nacional de Turismo e é representada em todas as câmaras temáticas daquele Ministério, onde apresentou proposições para a construção e o fortalecimento da atividade de Turismo Rural.

Entre as frentes de atuação, destacam-se a participação ativa nos debates e proposições legislativas que incluem desde a criação da Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural, voltada ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do segmento, impulsionando produtos e potencialidades do meio rural e promovendo maior reconhecimento junto à sociedade; recursos disponibilizados por meio do Fungetur, linha de financiamento do Ministério do Turismo destinada, prioritariamente, a micro, pequenas e médias empresas e à inclusão dos produtores rurais no Cadastur, dentre outras frentes.

A Portaria 25/2025 foi construída e deliberada no âmbito da câmara temática em que a CNM participa, e onde as proposições apresentadas pela entidade foram atendidas na integralidade. Com a Portaria 25, o Cadastur passa a contemplar não apenas prestadores de serviços turísticos tradicionais, mas também produtores rurais em geral, incluindo agricultores familiares que integrem atividades turísticas a sua rotina produtiva sem descaracterizar a atividade principal. 

Entre os serviços reconhecidos estão:

hospedagem em ambiente rural;

oferta de alimentação e bebidas produzidas ou manufaturadas na propriedade ou em regiões próximas;

atividades de visitação e vivências ligadas à rotina agropecuária;

comercialização de produtos agroalimentares, extrativistas, artesanais e beneficiados para uso e consumo de visitantes.

Perspectivas

Por fim, a CNM entende que a regulamentação assegura que produtores rurais e agricultores familiares possam atuar legalmente no turismo sem perder direitos já conquistados. Mais do que uma alternativa de renda, o turismo rural representa um instrumento estratégico de desenvolvimento local, capaz de valorizar a produção agrícola, preservar tradições culturais, promover inclusão social e abrir novas oportunidades econômicas para os Municípios.

Da Agência CNM de Notícias