Senado aprova PEC 66 e AMM comemora alívio financeiro de R$ 70 bilhões para os municípios mineiros

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (02/09), o segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional 66/2023 ou “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, considerada essencial pela Associação Mineira de Municípios (AMM), pois evita o colapso que vinha ameaçando os 853 municípios do estado, por conta do aumento contínuo de suas obrigações financeiras, trazendo benefícios concretos para a população mineira.

“Essa proposta é um divisor de águas para os municípios brasileiros. Trata-se de uma oportunidade histórica, pois garantir que nossos municípios tenham os recursos para a saúde que as pessoas precisam, a educação que nossos filhos merecem e a infraestrutura que impulsiona o desenvolvimento local”, comemora o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão.

Promulgação

O texto da PEC foi aprovado em segundo turno com 71 votos a favor, apenas dois contra e uma abstenção. A matéria será promulgada em sessão especial do Congresso Nacional no próximo dia 9, às 15h, mesma data que os prefeitos de diferentes regiões do país estarão em Brasília para participar da“Mobilização Municipalista”, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e apoiada pela AMM.

A nova mobilização dos prefeitos tem como objetivo avançar em outras pautas consideradas essenciais:

• PEC 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios em 1,5% no mês de março;
• PLP 108/2024, que regulamenta reforma tributária e depende de acordo sobre a composição do Comitê Gestor; e
• PL 1087/2025, que aumenta a isenção a faixa de isenção para o Imposto de Renda.

Mais investimentos para os municípios mineiros

A aprovação da PEC 66 garantirá um alívio financeiro para os municípios mineiros da ordem de R$ 70 bilhões ao longo de 30 anos. Isso significa, em média, a liberação de R$ 2,33 bilhões por ano para que os municípios mineiros possam investir em áreas essenciais, beneficiando diretamente a população.

Um estudo detalhado da AMM projeta o potencial de investimento anual para municípios de diferentes portes, demonstrando o alívio e a capacidade de investimento que a PEC trará:

• Municípios com 20 mil habitantes:R$ 2.188.600/ano
• Municípios com 50 mil habitantes:R$ 5.471.500/ano
• Municípios com 150 mil habitantes:R$ 16.414.500/ano

Para que a população mineira compreenda o real impacto desses valores, a AMM exemplifica como esses recursos podem ser convertidos em melhorias concretas na saúde e educação, pilares fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos.

Para um município de 20 mil habitantes (com mais de R$ 2 milhões/ano):

• Saúde: Possibilidade de construir um novo pronto-atendimento ou adquirir de 2 a 3 UTIs Móveis anualmente, fortalecendo a emergência e salvando vidas.
• Educação:Construção de uma creche completa (custo médio R$ 1,5 milhão) com sobra para equipar ou reformar outras escolas, oferecendo mais vagas e melhor estrutura para nossas crianças.
• Valorização Profissional:Custeio do piso do magistério (2025) de até 37 professores por um ano.

Para um município de 50 mil habitantes (com quase R$ 5,5 milhões/ano):

• Saúde:Construção e equipagem de uma nova clínica de especialidades (como saúde da mulher ou centro de fisioterapia) ou compra de um aparelho de ressonância magnética para o hospital municipal, modernizando o atendimento e reduzindo filas.
• Educação:Construção de 3 a 4 creches por ano ou implementação de ensino em tempo integral em diversas escolas da rede, revolucionando a educação infantil e fundamental e apoiando as famílias.
• Valorização Profissional:Custeiodo piso do magistério (2025) de até 93 profissionais por um ano.

Para um município de 150 mil habitantes (com mais de R$ 16,4 milhões/ano):

• Saúde:Construção e equipagem de um novo hospital municipal de médio porte, expandindo significativamente a capacidade e a qualidade do atendimento hospitalar na região.
• Educação:Investir na construção de novas escolas ou na reestruturação completa da rede de ensino, com a criação de bibliotecas, laboratórios e quadras poliesportivas em dezenas de unidades;
• Valorização Profissional:Custeio do piso do magistério (2025) para até 281 profissionais por um ano.

Principais pontos da PEC 66

Elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a PEC 66/2023 divide-se em 3 eixos para garantir alívio imediato para municípios, garantindo que os recursos cheguem onde mais importam:

1. Alívio Previdenciário:Garante a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas de 5 para 25 anos e altera o índice de correção dessas dívidas da Selic (15%) para o IPCA (em torno de 5%) + juros reais (algo que pode ficar em 2%).Na prática: Mais fôlego financeiro para os municípios pagarem seus servidores e manterem serviços essenciais, sem comprometer a folha.
2. Solução para Precatórios:Desarma a “bomba fiscal” pela qual os municípios com dívidas de precatórios teriam até 2029 para quita-las, ao estabelecer 9 faixas de limite para o pagamento dessas dívidas, que passariam a ser limitadas a um percentual de 1% a 5% de sua Receita Corrente Líquida (RCL).E alteração do indexador desses precatórios: da Selic para IPCA + 2%.                 Na prática: Evita que os municípios sejam estrangulados por dívidas antigas e impagáveis, liberando recursos para investimentos no presente e futuro.
3. Desvinculação de Receitas:Desvincula em 50% as receitas de impostos, taxas, multas, contribuições e outras receitas correntes até o final de 2026, assim como o superávit de fundos públicos.

Na prática: Maior flexibilidade para os prefeitos destinarem recursos às áreas mais urgentes, sem amarras burocráticas, respondendo mais rapidamente às necessidades da população local.

Com a aprovação final da PEC 66/2023, os municípios mineiros saem fortalecidos, com maior capacidade de investimento para construir um futuro com mais saúde, educação e qualidade de vida para todos os mineiros.

Fonte: AMM