Novas regras do Simples Nacional exigem planejamento dos municípios diante da Reforma Tributária

O início do período de transição da Reforma Tributária já impõe mudanças importantes na gestão fiscal dos municípios. A publicação da Resolução 186/2026, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), traz ajustes relevantes no regime, alinhando-o à implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Um dos principais pontos da nova regulamentação é a antecipação do prazo de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. Excepcionalmente, o período será entre 1º e 30 de setembro de 2026, permitindo que empresas se organizem com antecedência diante das mudanças no sistema tributário.

A norma também estabelece maior flexibilidade para as empresas. A opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular do IBS e da CBS poderá ser cancelada, de forma irretratável, até o fim de novembro de 2026. Além disso, em caso de indeferimento do pedido de ingresso, será possível regularizar pendências em até 30 dias após a notificação.

Outro destaque é a possibilidade de apuração excepcional do IBS e da CBS fora da guia unificada do Simples Nacional, no período de janeiro a junho de 2027. Essa escolha deverá ser feita ainda em setembro de 2026 e não implica exclusão do regime simplificado.

Exceções previstas

A resolução também traz regras específicas para situações particulares. Empresas em início de atividade, que abrirem CNPJ entre outubro e dezembro de 2026, não precisarão antecipar a opção, podendo realizá-la no momento da inscrição.

Já os microempreendedores individuais (MEI) não serão impactados pelas novas regras, permanecendo submetidos ao regime próprio do SIMEI, com valores fixos.

Desafio para a gestão municipal

A CNM alerta que a transição exigirá maior integração entre os fiscos da União, Estados e Municípios, com intensificação do compartilhamento de dados. Nesse contexto, a modernização dos sistemas e a qualificação das equipes técnicas deixam de ser opcionais.

A atuação municipal deverá se apoiar cada vez mais em ferramentas digitais e no cruzamento de informações, especialmente no acompanhamento das empresas optantes pelo Simples Nacional. Municípios com maior dependência do ISS precisam redobrar a atenção para evitar perdas de eficiência na arrecadação ao longo do processo de transição.

Apoio e preparação

Diante desse cenário, a CNM recomenda que os gestores iniciem análises internas de impacto e invistam em soluções tecnológicas compatíveis com os novos padrões nacionais. A entidade reforça ainda a importância de preparar as administrações municipais para orientar corretamente os contribuintes e garantir uma adaptação segura ao novo modelo tributário.

A modernização da gestão fiscal e o planejamento antecipado serão determinantes para que os Municípios atravessem esse período de mudanças com equilíbrio e sustentabilidade.

Fonte: AMM/CNM